fls.

PROC. Nº TST-RR-465.522/98.3

A C Ó R D Ã O
 3ª T
 FF/Gj/md 

QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA.
l. As autarquias estaduais integram a administração pública do Estado. Todos os seus atos são regulamentados por normas editadas pelo Poder Executivo estadual, inclusive as inerentes à implantação de quadro de carreira. Por isso, a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não conduz à invalidade do quadro de pessoal organizado em carreira de autarquia estadual, para efeitos de pedido de equiparação salarial.
2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-465.522/98.3, em que são recorrentes ADÉLIA DE SOUZA MARTINS FRANCA E OUTROS e é recorrido HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

Trata-se de recurso de revista interposto pelos Reclamantes que, inconformados com o indeferimento do pedido de equiparação salarial, se insurgem contra a decisão regional, dizendo que o obstáculo do quadro de carreira inexiste, porque não homologado pelo Ministério do Trabalho e porque elaborado sem a observância dos critérios antigüidade e merecimento. Procuram, também, a revisão do acórdão recorrido quanto ao pedido de reclassificação, formulado de forma sucessiva. Apresentam julgados para demonstração de divergência jurisprudencial e indicam conflito com os Enunciados nºs 6 e 127 do TST.
Inicialmente obstada pelo Juízo de Admissibilidade regional, a revista foi processada por força de provimento concedido ao Agravo de Instrumento nº TST-AIRR-217.734/95.9, em apenso.
O Reclamado apresentou contra-razões às fls. 300/305.
A douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho emitiu parecer às fls. 310/311, proclamando o não-conhecimento da revista.
É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO
l. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
l.l. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
O Regional negou o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, indicando como óbice à pretensão a existência de quadro de carreira, nos seguintes termos:

"Conquanto notório que a Administração Pública, ao admitir servidores pelo regime celetista, equipara-se ao empregador comum, abrindo mão das prerrogativas especiais, certo é que não se submetem ao crivo do Ministério do Trabalho as leis estaduais, aprovadas pelo Poder Legislativo e promulgados pelo Chefe Executivo, como a lei nº 585/88, nem decretos editados pelo Governador do Estado, no uso de atribuições constitucionalmente previstas.
As leis estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, preventivo, pelos Órgãos do próprio Legislativo e pelo chefe do Executivo, que tem o poder de vetar por inconstitucionalidade, e repressivo, a ser exercido pelo Poder Judiciário.
Através desses meios verifica-se a adequação e o controle a ser exercido pelos órgãos específicos já citados, e não pelo Ministério do Trabalho que, neste aspecto, tem atribuições restritas ao exame dos quadros de carreira elaborados pelas empresas comuns.
Em razão do exposto, não é a hipótese de se aplicar o entendimento jurisprudencial consubstanciado nos Enunciados nºs 06 e 127 do colendo Tribunal Superior do Trablaho" (fls. 253/4).

Os Recorrentes conseguem demonstrar a divergência específica com a transcrição do 2º paradigma (fl. 279), contendo tese no sentido de que o fato de a entidade reclamada ser uma autarquia estadual não a exime da obrigação de providenciar a homologação do seu quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho.
Conheço, neste aspecto.

1.2. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
Os Recorrentes sustentam a nulidade do quadro de carreira, dizendo não estar atendidos os critérios referentes à antiguidade e merecimento.
No tocante ao sistema alternado de promoção por antiguidade e merecimento, o Regional é silente. Consta do julgado recorrido apenas que o Decreto nº 31.202/90 não é inconstitucional e que a Lei Complementar estadual nº 585/88 não infringiu normas constitucionais.
Assim, impossível estabelecer o cotejo entre o decidido pelo Regional e o texto dos paradigmas transcritos, diante da ausência de prequestionamento a respeito dos critérios de promoção.
Ressalte-se que nem mesmo a oposição de embargos declaratórios surtiu o efeito do prequestionamento, pois, ao julgá-los, o Regional apenas repetiu o que já afirmara anteriormente no julgamento do recurso ordinário.
Não conheço sob este enfoque.

2. DA RECLASSIFICAÇÃO (pedido do sucessivo).
O Regional decidiu, literalmente, que:

"Melhor sorte não assiste aos recorrentes, finalmente, quanto ao pedido alternativo da reclassificação, invocando o princípio da isonomia.
A limitação do número de promoções em cada nível é conseqüência da aplicabilidade dos dispositivos legais já mencionados e, as Disposições Transitórias do Decreto nº 31.202/90, não apresentam tratamento discriminatório já que, preenchido o requisito tempo de serviço, puderam os servidores participar do processo seletivo especial para promoção e a regra aplicável a todos os níveis das classes, indistintamente (artigo 8º do Decreto - fls. 195)" (fl. 255).

Neste aspecto, é evidente a pretensão dos Reclamantes de ver o TST procedendo ao reexame de legislação estadual. Esta conduta é vedada nesta instância extraordinária, pois, considerando que lei estadual é equiparada a regulamento empresarial, seu revolvimento implicaria a apreciação de matéria fática.
O paradigma transcrito é originário do mesmo órgão prolator da decisão recorrida. O pedido revisional, então, encontra óbice, no particular, no texto do art. 896, alínea "b", da CLT e no Enunciado nº 126.
Não conheço.

II. MÉRITO
A entidade demandada - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - é uma autarquia estadual que integra a administração pública do Estado de São Paulo. Todos os seus atos são regulamentados por normas editadas pelo Poder Executivo estadual. Assim também o foi em relação ao seu quadro de pessoal organizado em carreira, estabelecido por decreto estadual.
Nestes casos, a autonomia dos estados prevalece sobre a regra prevista no texto do Enunciado nº 6 do TST, dispensando-se a homologação pelo Ministério do Trabalho, para que se confira validade ao quadro de pessoal organizado em carreira de entidade de direito público estadual.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da revista parcialmente quanto à equiparação salarial e, no mérito, negar-lhe provimento.  
Brasília, 4 de agosto de 1999.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Presidente

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Relator

Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

\